Regras para prazos de locação

11/11/2015

COMO CONTAR O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Muitas pessoas não sabem quando inicia e quando termina um contrato de locação. Desta forma se confundem com os prazos em meses que são estabelecidos nestes contratos.

É importante saber exatamente a data do inicio e do término e como são computado os meses para evitar problemas futuros.

Pode parecer desnecessário, mas não o é, visto que a legislação vincula determinados prazos para determinadas ações do locador e locatário. Perder os prazos em algumas situações pode ser prejuízo para ambas as partes.

Quando então inicia e termina o contrato de locação?

O inicio e término do contrato, conforme determina o Código Civil de 2002 em seu artigo 132 § 3º, ocorrerá sempre na mesma data. Vejamos dois exemplos que não deixam dúvidas.

1) o contrato tem 30 meses de prazo e iniciou-se em 1º de outubro de 2014. Irá terminar no dia 1º de maio de 2017. Isso ocorre porque o mês de abril de 2016 tem que estar completo para que o contrato se encerre e sendo assim é preciso que se transcorra os 30 dias de abril de 2017. Da mesma forma o Código Civil determina que iniciem e terminem no mesmo dia (não mesmo mês).

Um exemplo nesta situação, de prejuízo ao locador. Terminado o prazo do contrato o locador tem 30 dias para solicitar ao locatário que desocupe o imóvel. Durante estes 30 dias, temos um prazo em que o contrato encerrou e não se renovou. Se o locatário não desocupar dentro destes 30 dias o locador poderá entrar com despejo judicial por término contratual. A contagem iniciou-se no dia 1º de maio de 2016. Se o locador tivesse a contagem errada dos 30 dias a locação estaria prorrogada automaticamente por prazo indeterminado (art.46 da lei 8.245/91) e ele teria que aplicar a denuncia vazia ao locatário fato que poderia conceder a este aplicar judicialmente o artigo 61 e conseguir 06 meses para desocupar o imóvel.

2) o contrato tem 12 meses de prazo iniciou-se em 1º de março de 2013. Irá terminar em 1º de março de 2014. No caso em questão não importa quantos dias tem o mês de fevereiro e sim que ele seja utilizado em todos os seus dias.

Da mesma forma que no exemplo 01 os prazos contam para retomada do imóvel por denúncia cheia pelo locador e para que o inquilino exerça seu direito de renovação automática do contrato.

Necessário ressaltar que qualquer notificação de despejo deva ser enviada depois de terminado o prazo do contrato. Nada impede que as partes conversem e deixem previamente informado que pretendem encerrar o contrato em breve porém a notificação se faznecessária e deve ser feita quando do término do contrato ou após, nos caso em que a legislação permite.

Legislação

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Fonte: Blog Saber Imobiliário